Contrato de curso

CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO

Por este instrumento de garantia e compromisso mútuo, estabelecido entre o aluno ou seu responsável, acima citado, e a ACT – AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO, sediado na Rua: Marechal Deodoro,1594, 1º Andar – Centro – São Bernardo do Campo CNPJ 20.727.407/0001-22, ora denominada simplesmente CONTRATADA, fica estabelecida o seguinte:

1ª - A CONTRATADA fornecerá material didático (APOSTILA) em módulos de ensino de acordo com o curso específico se necessário, certificado de conclusão ao término dos pagamentos do curso.

 

2ª - O curso contratado será ________, ministrado uma vez na semana com duração de ____ horas, totalizando carga horário de ____ horas. No valor total de R$ ____(_______) sendo pago de forma parcelado por meio de Boleto / Cartão de credito em __ vezes mensais e consecutivas no valor de R$ _____ (_______), sendo a primeira a vencer em ___ /___/____ e as demais todo dia ____ de cada mês.

 

3ª O aluno receberá mensalmente o benefício em forma de desconto no valor de R$ ___ no ato do pagamento até a data do seu vencimento acima escolhido. Após a data de vencimento, o aluno pagará o valor mencionado na clausula 2ª deste contrato.

  

4ª- Após o vencimento da parcela, o valor retornará ao seu montante real e será acrescido de 2% (dois) de multa ao mês, e juros de mora de 1% (um) ao mês, conforme legislação vigente.

 

5ª- A CONTRATADA fica obrigada a iniciar o curso na data ______/_____/______ e previsão de conclusão em _______/_____/______.

 

6ª - No caso de rescisão do presente contrato por parte do CONTRATANTE, fica estabelecido que o aluno ou responsável deverá assinar TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, e para que o mesmo tenha eficácia, será necessário: 1) que o aluno esteja em dia com os pagamentos e/ou não estando, regularize a pendência financeira; 2) regularizada a pendência financeira, em sendo a rescisão requerida ou motivada pelo CONTRATANTE, será devido multa equivalente a 10% (dez) sobre o saldo remanescente do contrato.

 

7ª- No caso de rescisão do contrato por parte da CONTRATADA fica estabelecido que o aluno ou responsável, fica isento da multa contratual indicada na clausula 6ª e seja restituído do valor investido referente a matrícula e eventualmente parcelas pagas de forma antecipada, sobre as quais o serviço não tenha sido efetivamente prestado.

 

8ª – O não comparecimento do aluno nas aulas ministradas no decorrer do curso, mesmo as justificadas, não isenta do cumprimento do presente contrato, ou seja, da realização dos pagamentos conforme estipulado na cláusula 2ª.

 

9ª - O CONTRATANTE tem ciência que a CONTRATADA não se obriga a fazer encaminhamento ao mercado de trabalho nem ofertas de emprego independente das vagas.

 

10ª - Tem ciência neste ato o CONTRATANTE, que em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato por 30 (trinta) dias ou mais, será este fato comunicado ao cadastro de proteção ao consumidor SCPC e PROTESTO, legalmente existente para registro nos termos do artigo 43, parágrafo único da lei 8078/90-CDC.

 

11ª - QUALQUER DIVERGÊNCIA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO DEVERÁ SER RESOLVIDA POR INTERMÉDIO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOS TERMOS DE SEU REGULAMENTO, LOCALIZADA NESTA CIDADE, POR UM OU MAIS ÁRBITROS NOMEADOS DE ACORDO COM O REFERIDO REGULAMENTO. A ARBITRAGEM ESTARÁ SUJEITA ÀS LEIS ESPECÍFICAS.